O plenário do Senado Federal aprovou, no dia 02 de junho, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos), que interrompe a validade de uma norma do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A resolução suspensa, em vigor desde o início de 2025, estabelecia protocolos nacionais para o atendimento de crianças e adolescentes que buscam o aborto legal, direito assegurado no Brasil em casos de estupro, risco de vida para a gestante ou anencefalia fetal.