Foto: Juliana Duarte

Neste 5 de setembro, Dia da Amazônia, o Brasil se depara com um cenário de extrema dualidade em sua agenda socioambiental. De um lado, o país celebra conquistas expressivas no campo da conservação: sob as diretrizes da 5ª fase do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), que estabelece a meta de desmatamento zero até 2030, os índices de devastação apresentaram quedas históricas. Até 2025, o Brasil registrou uma redução de 50% no desmatamento da Amazônia e de 32% no Cerrado em comparação com o ano de 2022.

Por outro lado, o parlamento brasileiro tornou-se uma arena de intensas disputas políticas. A atuação do Congresso Nacional nos últimos anos (legislatura iniciada em 2023) reflete uma queda de braço constante entre a aprovação de leis voltadas à sustentabilidade e uma ofensiva legislativa que ameaça desestruturar a fiscalização e a proteção dos biomas brasileiros.

O Saldo Legislativo: as 35 Leis Ambientais aprovadas

Desde 2023, o Congresso Nacional aprovou 35 leis com impacto direto no meio ambiente, no desenvolvimento sustentável e na gestão de recursos naturais. Muitas dessas legislações surgiram como respostas diretas a emergências climáticas extremos, como as enchentes severas no Rio Grande do Sul ocorridas em 2024.

Entre os marcos mais significativos de preservação e sustentabilidade aprovados, destacam-se:

• Proteção do Pantanal (Lei 15.228/25): estabelece princípios e diretrizes fundamentais para a proteção e o uso sustentável de um dos biomas mais ricos e ameaçados do país.

• Planos de Adaptação Climática (Lei 14.904/24): define diretrizes nacionais para que governos elaborem planos voltados à mitigação e adaptação às mudanças do clima.

• Manejo Integrado do Fogo (Lei 14.944/24): regulamenta o uso do fogo em áreas rurais de forma controlada, visando conter incêndios florestais desastrosos.

• Combustível do Futuro (Lei 14.993/24): incentiva a transição energética ao ampliar a mistura de etanol e biodiesel à gasolina e ao diesel convencional.

• Crédito de Carbono em Florestas Públicas (Lei 14.590/23): autoriza e regulamenta a comercialização de créditos de carbono e o acesso à biodiversidade em áreas de florestas públicas brasileiras.

• PAC na Amazônia (Lei 15.102/25): transfere recursos de antigos fundos regionais especificamente para financiar obras de infraestrutura sustentável do Novo PAC na região amazônica.

Apesar dessa extensa lista de projetos sancionados, analistas e órgãos do setor apontam que a qualidade da proteção legal brasileira está sob forte pressão de flexibilização.

O embate do Licenciamento Ambiental: a Lei 15.190/25

Uma das maiores controvérsias legislativas da atualidade foi a tramitação e aprovação do novo marco do Licenciamento Ambiental (PL 2.159, que se tornou a Lei 15.190/25).

Apelidado por coalizões ambientalistas e pela sociedade civil de "PL da Devastação", o projeto foi alvo de forte resistência. O Greenpeace Brasil qualificou a aprovação do texto original como "o maior retrocesso ambiental nos últimos 40 anos do Brasil".

Os pontos mais críticos que geraram alerta incluem:

• Autolicenciamento (LAC): a instituição da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que abre margem para que grandes empresas declarem-se aptas a construir empreendimentos sem a necessidade de estudos prévios de impacto ambiental ou fiscalização pública direta.

• Isenção do Setor Agropecuário: a liberação de diversas atividades agropecuárias do processo de licenciamento regular, setor considerado historicamente um dos principais vetores de pressão sobre a cobertura florestal na Amazônia.

• Esvaziamento de Órgãos de Controle: o enfraquecimento e a restrição da participação de autarquias federais de fiscalização e direitos, como o Ibama, o ICMBio e a Funai, na análise de concessão de licenças, afetando diretamente a salvaguarda de Unidades de Conservação e territórios indígenas.

Diante do risco, o Poder Executivo exerceu uma forte barreira de contenção ao sancionar a proposta, aplicando um total de 63 vetos presidenciais ao texto final para tentar resguardar os limites da governabilidade ambiental.

O "Pacote de Retrocessos": 5 projetos que ameaçam a conservação

Ainda neste ano, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), em conjunto com o Ibama e o ICMBio, emitiu alertas urgentes sobre uma ofensiva sem precedentes articulada no Congresso Nacional por parlamentares ligados à bancada ruralista. São cinco projetos de lei que ameaçam reverter as reduções recentes de desmatamento e inviabilizar o cumprimento das metas do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm):

1. Desproteção de Áreas não-florestais (PL 364/2019)

Originalmente formulado para tratar do ecossistema dos Campos de Altitude sob a Lei da Mata Atlântica, o texto foi modificado para redefinir todas as vegetações não florestais do país como "áreas consolidadas". De acordo com o MMA, o projeto tem potencial para retirar a proteção jurídica de mais de 50 milhões de hectares de vegetação nativa distribuídos entre os biomas Cerrado, Pantanal, Pampa, Mata Atlântica e Caatinga, permitindo o desmatamento sem autorização prévia.

2. Redução de Proteção na Amazônia (PL 2.486/2026)

Focado diretamente no coração do bioma amazônico, o projeto propõe reduzir a área da Floresta Nacional do Jamanxim, em Novo Progresso (PA). A proposta converte quase 40% da floresta protegida em Área de Proteção Ambiental (APA), uma categoria com regras de ocupação e exploração consideravelmente mais frágeis, sem a realização prévia de estudos técnicos e consultas públicas exigidas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

3. Obstáculos para a Proteção de Espécies Ameaçadas (PL 5.900/2025)

Propõe alterar o protocolo de proteção à fauna e flora silvestre ao condicionar decisões de proteção ambiental a pareceres favoráveis do setor agropecuário em casos de espécies com interesse econômico. Na prática, isso pode criar gargalos que impedem ou atrasam significativamente a inclusão de novas espécies nas listas oficiais de animais e plantas sob risco de extinção.

4. Fragilização do Combate ao Desmatamento (PL 2.564/2025)

Ataca um dos principais pilares do policiamento ambiental moderno: o embargo remoto por imagens de satélite, ferramenta de alta eficácia utilizada pelo Ibama para travar economicamente cadeias produtivas instaladas em áreas ilegalmente desmatadas. O projeto exige que haja uma notificação prévia do infrator antes da efetivação do embargo, o que, segundo órgãos de controle, retira a agilidade necessária para flagrar e cessar crimes em andamento.

5. Afrouxamento das Regras de Crédito Rural (PL 3.123/2025)

Propõe impedir que bancos e instituições financeiras utilizem dados ambientais essenciais — como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), dados de desmatamento e o Sinaflor — para restringir a liberação de financiamentos rurais. Caso aprovado, o projeto permitirá que produtores rurais envolvidos com crimes de desmatamento ilegal e grilagem de terras continuem a captar recursos públicos subvencionados.

Neste Dia da Amazônia, as florestas brasileiras encontram-se em um divisor de águas. Enquanto as ferramentas executivas e científicas de repressão ao crime organizado e fomento à bioeconomia comprovam sua eficácia com a queda acentuada do desmatamento, a estrutura que sustenta essas políticas públicas corre o risco de ser desmantelada no legislativo.

O equilíbrio entre o desenvolvimento econômico soberano do país — que, como pontuado pelo próprio Ministério do Meio Ambiente, já conta com parcelas expressivas do agronegócio aderindo a critérios sustentáveis internacionais — e a preservação do maior patrimônio ecológico do planeta dependerá, crucialmente, dos caminhos que o Congresso Nacional escolher trilhar nos próximos meses.

• Esta matéria reuniu informações dos sites: Fundo Amazônia; Greenpeace Brasil e Portal da Câmara dos Deputados.