Imagem: Geraldo Magela/Agência Senado

*Com informações da Agência Senado e do site Carta Capital

A discussão sobre as relações de trabalho no Brasil deu um passo histórico no Senado Federal. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019), que extingue a chamada escala 6x1 — jornada de seis dias de trabalho por um de descanso — e reduz a jornada semanal máxima de 44 para 40 horas. Relatada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), a proposta agora segue para votação no Plenário da Casa.

Para acelerar o andamento da matéria, os senadores aprovaram um requerimento de tramitação em calendário especial, o que abrevia os prazos regimentais ordinários. O texto original da PEC, que tem como primeiro signatário o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), já havia passado pelo crivo do Plenário da Câmara dos Deputados em maio deste ano. Na CCJ do Senado, a votação ocorreu de forma simbólica, registrando-se os votos contrários de apenas quatro senadores: Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS). Todas as 36 emendas apresentadas no colegiado foram rejeitadas pelo relator sob a justificativa de que qualquer alteração de mérito devolveria o texto à análise da Câmara.

O caminho de votação no Plenário

Com o envio da proposta ao Plenário, o rito legislativo exige etapas rigorosas para a alteração da Carta Magna. A PEC precisa passar por:

• Cinco sessões de discussão antes de ser submetida ao primeiro turno de votação;

• Aprovação por três quintos dos senadores (o equivalente a 49 dos 81 parlamentares), em dois turnos de votação;

• Cumprimento de intervalo regimental (interstício) entre os turnos, prazo que pode ser reduzido se houver acordo entre as lideranças partidárias.

A polarização política e econômica: os argumentos em jogo

A tramitação da PEC 221/2019 na CCJ explicitou visões profundamente divergentes sobre o futuro das relações laborais no país.

Em Defesa do Trabalhador e da Produtividade

Os defensores da medida argumentam que o patamar de 44 horas semanais não é alterado há 38 anos, tornando-se uma barreira anacrônica diante das profundas inovações tecnológicas e de produtividade pelas quais o Brasil passou.

O relator Omar Aziz rebateu temores sobre recessão relembrando que marcos históricos, como a instituição do 13º salário e a redução da jornada de 48 para 44 horas semanais no passado, não destruíram a economia brasileira. De acordo com os defensores:

• Abrangência: a redução beneficiará mais de 37 milhões de trabalhadores, dos quais mais de 57% são mulheres, sobrecarregadas por jornadas duplas de trabalho;

• Qualidade de vida: senadores como Eliziane Gama (PSD-MA) destacaram que a escala 5x2 confere dignidade e saúde mental aos trabalhadores, resultando em menor propensão a erros e maior eficiência no trabalho;

• Suporte social e tendência mundial: Renan Calheiros (MDB-AL) pontuou que o projeto conta com a simpatia de 70% da população brasileira e que a redução da jornada é uma tendência global irreversível, citando nações vizinhas como Chile, Colômbia e México, que também reformularam seus regimes. Paulo Paim (PT-RS) pressionou pela urgência da votação, definindo um eventual adiamento como "suicídio político".

Oposição: alertas de inflação e custos operacionais

Por outro lado, parlamentares de oposição e mesmo governistas ponderados expressaram cautela em relação às consequências macroeconômicas de uma escala rígida na Constituição:

• Pressão inflacionária e custo de vida: senadores como Eduardo Braga (MDB-AM) e Alessandro Vieira (MDB-SE) alertaram que a matéria exigirá adaptações duras para evitar o repasse de custos e consequente inflação no setor de serviços;

• Impacto sobre pequenos e informais: Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) argumentou que a medida pode prejudicar as fatias mais humildes da população e o mercado de trabalho sem carteira assinada, gerando encarecimento geral de preços;

• Produtividade vs. Escassez: Jaime Bagattoli (PL-RO) manifestou severa preocupação com a incapacidade de manter os níveis de produção em um contexto de escassez de mão de obra, sustentando que a medida onerará empresários e futuras gerações;

• Desejo de flexibilização: O senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou o engessamento constitucional das escalas e defendeu modelos mutáveis. Ele contestou o fato de sua proposta alternativa, a PEC 12/2026 (que faculta ao trabalhador a escolha da jornada), não ter sido unificada ao debate principal.

Com os ânimos acirrados e prazos regimentais encurtados, o projeto de lei caminha agora para o centro do debate político no Plenário do Senado Federal, onde o destino da jornada de trabalho de milhões de brasileiros será definitivamente selado.